| Título: |
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DECRETO Nº 59.047 29/10/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Políticas LGBT, previsto nos artigos 239, inciso III, alínea "f", e 259 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013. |
| Publicação: |
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DOC 30/10/2019 p. 3 c. 1-3 |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 56.096/2015. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 15.764/2013 - Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria. (ver documento)
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| Indexação: |
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Conselho Municipal de Políticas LGBT - Diversidade sexual - Combate - Discriminação sexual - Violência - Políticas públicas - Orientação sexual - Coordenação de Políticas para LGBTI - Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual - Atribuição - Competência - Membros - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Conferência Municipal LGBT - Regimento Interno - Sociedade civil - Membros - Conselheiro - Representante - Eleições - Mandato - Conselheiro - Mulher |